PROC. Nº TST-RR-485.756/98.7

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
AB/am/ap

EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. É sabido que o depósito recursal no processo trabalhista tem natureza de garantia do juízo, não havendo porque, uma vez garantida a execução por meio da penhora, ser efetuado novo depósito. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-485.756/98.7, em que é Recorrente COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS DO RECIFE - CIDAR e Recorrido ANDRÉ FRANÇA DE FREITAS.

"O Egrégio TRT da 6ª Região, pelo v. acórdão de fls. 224/225, não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada por considerá-lo deserto, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT.
A Reclamada opôs embargos de declaração (fls. 229/230) alegando omissão, ao argumento de que a execução já se encontrava garantida pela penhora, não havendo que se falar em depósito recursal, a teor da alínea "c", item III, da Instrução Normativa nº 03/TST. 
Os Embargos Declaratórios foram rejeitados pela v. decisão de fls. 234/235, ao fundamento de que não há, no acórdão, qualquer omissão, uma vez que a penhora não se confunde com o depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT.
Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls. 238/246) argüindo, em preliminar, a nulidade do acórdão, por negativa de jurisdição, com ofensa aos arts. 832 da CLT e 458, incisos II e III do CPC, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, diz violado o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, sustentando que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade, na medida em que não há disposição legal a exigir depósito recursal para interposição de recursos em fase de execução, principalmente frente aos arts. 899, § 1º, da CLT, que não se refere a agravo de petição, e 8º da Lei nº 8.542/92, tal como interpretado pela Instrução Normativa nº 03/TST.
Sobem os autos a esta Colenda Corte em face do provimento dado ao Agravo de Instrumento nº TST-AI-RR-322.741/96.6, em apenso. 
Contraminuta às fls. 259/262.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em virtude do previsto no art. 113 do Regimento Interno desta Corte."
Este foi o relatório lido e aprovado em sessão.

V O T O

"Presentes os pressupostos atinentes a prazo (fls. 237/238) e representação (fl. 72), passo ao conhecimento. 

I - CONHECIMENTO
I.1 - Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou tese clara e fundamentada em sua convicção, apenas se mostrando em choque com o interesse da parte. Inexiste qualquer vício de erro procedimental a justificar o pedido, de sorte que a discussão da matéria encontra-se na questão meritória do decidido ordinariamente. 
NÃO CONHEÇO."
Até este ponto não houve divergências, prevalecendo o voto do Relator.

I.2 - Execução. Bens penhorados. Agravo de petição. Depósito recursal. Desnecessidade
A respeito da questão em tela, assim se pronunciou o Eg. Regional, in verbis:

"Ressalte-se que mesmo estando o Juízo garantido pela penhora de bens (fl. 119), hipótese dos autos, ou pelo depósito em dinheiro substitutivo da mesma, é fundamental o respectivo preparo do Agravo de Petição, sob pena de deserção, uma vez que a penhora e o depósito recursal possuem finalidades distintas, não se confundem. O primeiro objetiva garantir o Juízo a quo para possibilitar o julgamento dos embargos à execução, enquanto o segundo corresponde ao preparo do recurso, exigido por lei, nos termos do art. 899, § 1º, ratificado pela doutrina e jurisprudência dominantes, para permitir o seu conhecimento pelo Juízo ad quem". (grifos no original)

Primeiramente, no que concerne ao art. 899, § 1º, CLT, o dispositivo não se refere a recursos em processo de execução. 
Foram ainda editadas duas Leis que deram tratamento ao depósito recursal. O art. 8º da Lei 8.542/92 deu nova redação ao art. 40 da Lei 8.177/91, havendo, na primeira, previsão de depósito recursal no processo de execução quando assim dispôs o § 2º, in verbis:
"§ 2º A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor"

A Instrução Normativa nº 03/TST, interpretando o art. 8º da Lei 8.542/92, dispôs no seguinte sentido no item IV:

"a) omissis ... 
 b) data a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, quer permaneceu vinculado à execução e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei
c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" (grifos nossos).

É sabido que o depósito recursal, no processo trabalhista, tem natureza de garantia do juízo, não havendo porque, uma vez garantida a execução por meio da penhora, ser efetuado novo depósito. 
Assim sendo, entendo que houve ofensa ao devido processo legal, eis que não há previsão legal, repito, uma vez garantida totalmente a execução, de exigência de novo depósito para recurso. 
Destarte, e considerando a violação do art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, CONHEÇO do Recurso.

II - MÉRITO
II.2 - Execução. Bens penhorados. Agravo de petição. Depósito recursal. Desnecessidade
Como decorrência lógica do conhecimento por ofensa à Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso para, afastando a deserção do Agravo de Petição, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal da 6ª Região para que julgue o mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso apenas quanto ao tema relativo à execução por violação, vencidos parcialmente os Exmºs Ministros Thaumaturgo Cortizo, relator, e Rider Nogueira de Brito, que não conheciam integralmente da revista e, no mérito, à unanimidade, dar-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o Agravo de Petição como entender de direito. Redigirá o acórdão o Exmº Ministro Armando de Brito, revisor.
Brasília, 16 de dezembro de 1998.
RIDER NOGUEIRA DE BRITO
(PRESIDENTE)
ARMANDO DE BRITO
(Redator Designado)